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Projeto:   PL 530   18/08/2021  (ver documento)
Processo:   01-530/2021
Justificativa:   ver documento JPL0530-2021
Promovente:   Dra. Sandra Tadeu
Ementa:   ESTABELECE MECANISMOS PARA DESESTIMULAR A APLICAÇÃO DE MULTAS INDEVIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AGENTE PUBLICO / COMPORTAMENTO / CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO / ERRO / ESCLARECIMENTOS / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / EXATIDAO / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / IMPOSICAO / IMPROCEDENCIA / IMPROPRIEDADE / INDENIZACAO / INEXATIDAO / INSTAURACAO / JUSTIFICATIVA / LEI 08.989/1979 / MOTIVO / MULTA / PENALIDADE / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PREJUIZO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCESSO JUDICIAL / REEMBOLSO / RESPONSABILIDADE / SERVIDOR / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / VENCIMENTOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 13/08/2021  Encaminhado em 18/08/2021
SGP42  Recebido em 19/08/2021  Encaminhado em 19/08/2021
PROC-CMSP  Recebido em 25/08/2021  Encaminhado em 25/08/2021
PRESID  Recebido em 25/08/2021  Encaminhado em 25/08/2021
PROC-CMSP  Recebido em 25/08/2021  Encaminhado em 08/10/2021
CCJ  Recebido em 14/10/2021 

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